ATA DA QUINTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 28.01.1987.
Aos vinte e
oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislatura
Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos
foi realizado a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André
Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio
Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico
Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José,
Mendes Ribeiro, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise,
Valdomiro Franco, Werner Becker, Ana Godoy, Flávio Coulon e Wilson Santos.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em Primeira Sessão, esteve o
Substitutivo do Vereador André Forster, ao Projeto de Lei do Executivo nº
05/87, discutido pelos Vereadores Ana Godoy, André Forster e Caio Lustosa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Cleom Guatimozim comentou a reunião realizada
em Brasília, pelo Governo Federal, com os Prefeitos dos municípios brasileiros
a fim de tratarem do reajuste das tarifas do transporte coletivo, informando
que o Sr. Prefeito Alceu Collares seguiu as recomendações do Governo Federal
quando da elaboração do Projeto de Lei do Executivo que reajusta as tarifas do
transporte coletivo em Porto Alegre. O Vereador Werner Becker analisou a atual
política econômica do Governo Federal, tecendo críticas à validade da mesma,
face ao índice inflacionário atual e à elevada taxa dos juros. Comentando telex
enviado pelo MDU, que indica o percentual máximo para o cálculo das tarifas do
transporte coletivo no País, solicitou o posicionamento da Bancada do PDT a
esse respeito, face à acolhida do Sr. Prefeito Municipal quanto ao assunto. O
Vereador André Forster reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador
Werner Becker, tecendo críticas ao Sr. Prefeito Alceu Collares, pela acolhida
do índice de percentual indicado no telex enviado pelo MDU, relativo ao aumento
das tarifas do transporte coletivo. Comentou a atitude de S.Exa. por ter
enviado a esta Casa um Projeto de Lei sem os dados necessários para o exame dos
Parlamentares. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente levantou os
trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, convocando os Srs. Vereadores
para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo
Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Gládis Mantelli e Jorge
Goularte, este último como secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à
apreciação da matéria em Pauta.
Passaremos a seguir à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0161 - SUBSTITUTIVO, do Vereador André Forster,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/87, que fixa os valores de tarifas, face
aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o
sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito
em Pauta é o Ver. Hermes Dutra. Ausente. Com a palavra, a Vereadora Ana Godoy.
A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Substitutivo, de autoria do Ver. André Forster, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 005/87. Já quando entrava o Projeto do Prefeito
Alceu Collares, esta Casa se viu obrigada a esperar bastante tempo para ter
acesso ao Processo, e esta demora não se deu pelo fato de que os técnicos do
Executivo estivessem analisando ou organizando os cálculos tarifários para dar
um índice de aumento. Nós não entendemos por que demorou tanto, uma vez que a
SMT não tinha nenhum dado, nenhuma capacidade técnica para calcular o novo
índice de aumento da tarifa. O Executivo Municipal preferiu talvez se esconder
nas costas da Nova República ou se unir a ela para esmagar cada vez mais o
trabalhador usuário do transporte coletivo, o trabalhador que sustenta esta
Nação. De acordo com a Constituição atual, o trabalhador só pode gastar 6% do
seu salário com transporte. A atual tarifa, de Cz$ 1,60, já é, aproximadamente,
10% do seu salário, o que já é inconstitucional, onerando o bolso do
trabalhador, que nem bolso tem mais, não entra o dinheiro. Ou querem
institucionalizar o ágio, de acordo com a vontade do Sr. Secretário dos
Transportes, do Sr. Prefeito, quando não quis correr o risco de a SMT fazer os
cálculos? E aqui faço um parêntese, para analisar quanto a SMT gastou para
fazer o último censo, e nem mesmo este último censo foi apresentado junto com o
Processo. Não foi apresentado absolutamente nada. E eu fico analisando: onde é
que a população vai parar com tudo isto? Estivemos reunidos com algumas
entidades e associações de moradores e sindicais, inclusive com alguns
trabalhadores rodoviários, e vimos a preocupação de todas essas entidades e
lideranças em não onerar o bolso tão desgastado do trabalhador. Todos estão
preocupados com o usuário. Nós vimos o que acontece com os poderes. Jogam uma
classe contra outra. É sempre aquele jogo de lançar o usuário contra os
trabalhadores rodoviários, no momento em que os trabalhadores pedem o reajuste
salarial a que têm direito. Vamos analisar a situação psicológica de cada
trabalhador rodoviário, vendo o usuário sem dinheiro para pagar a passagem,
sendo obrigado a transportar este usuário com segurança, trabalhando
excessivamente; muitas vezes das 3h da madrugada, durante todo o dia, e depois
tendo que pegar novamente à noite. Ficam, assim, cansados, exaustos, sem
direito sequer a um descanso de fim de semana. E ainda tem que sofrer o fato da
comunidade brigar com ele, como se ele fosse culpado de uma discussão que se dá
entre os poderes, como agora se vê o Executivo Municipal juntamente com o
Governo da Nova República, abraçados, incentivando esta briga, esta discórdia.
Nós não queremos isto, nós queremos algo de justo e, ainda ontem à noite,
analisávamos uma maneira de solucionarmos este impasse. Foi unânime a decisão
que tínhamos, juntamente com as entidades lá presentes: seria a de que não se
deve onerar o bolso do trabalhador usuário. Como faríamos para repassar o preço
da tarifa? Como faremos para calcular se realmente as empresas têm condições de
operar com Cz$ 1,60, ou não? Porque para isso os trabalhadores estão dispostos
a trabalhar junto com o Executivo e Legislativo. Como seria? O Prefeito Municipal,
supondo que as permissionárias aleguem não ter condições de operar, que o
Prefeito pegue-as de volta, pois, se elas não podem operar, que devolvam as
permissionárias. Conceda-as à Carris e esta que dê permissões àquelas linhas
para ajudar na operação do sistema de transporte em Porto Alegre. Esta seria a
única maneira para que nós e os técnicos da SMT - que seriam obrigados a
trabalhar - e os técnicos da Carris, para que possamos fazer um levantamento de
todos os gastos dentro de uma empresa, de tudo aqui que entra e sai. A passagem
custa Cz$ 1,40 em Curitiba e ainda existe lucro lá. Isto é incrível e tem que
ser bem registrado. Se houver um impasse, é culpa do Executivo Municipal, que
não fez nenhum cálculo de tarifa para esta Capital, transferindo isso para a
Nova República. A Nova República já falha com o salário, que não condiz com a
realidade, é um salário inconstitucional. E, agora, nova inconstitucionalidade
está no aumento da tarifa, pois Cz$ 1,60 está além do preço que o trabalhador
pode pagar. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André
Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós encaminhamos um Substitutivo para apreciação desta Casa, por
razões óbvias, por razões evidentes. Primeiro, porque o Executivo envia para
esta Casa um Projeto, diria o Ver. Frederico Barbosa, fantasma, porque não
articula nada para justificar por que propõe o aumento de 81,25% para as
tarifas de Porto Alegre. Mas foi mais longe o Executivo Municipal de Porto
Alegre. Autorizou, imaginem, o Secretário Municipal dos Transportes a
participar de duas reuniões da CUTHAB, presididas pelo Ver. Elói Guimarães. Não
deveria ter autorizado. O Secretário Municipal dos Transportes, por razões
próprias, deveria dizer: “Não vou comparecer, porque não tenho o que fazer”, ou
consultado o Sr. Prefeito Municipal, que lhe teria dito, se houvesse bom senso:
“Não vá à CUTHAB, porque V. Exa, Secretário, não tem o que dizer na CUTHAB”.
Portanto, a vinda do Secretário Municipal dos Transportes a esta Casa
foi apenas para corroborar que a SMT nada tem a dizer sobre o Projeto enviado a
esta Casa, em que se propõe um aumento de 81,25%. Nada tem a dizer sobre o
assunto. Nada foi acrescentado pelo Secretário Marcos Ledermann em relação ao
Projeto que tramita nesta Casa, ficando este Legislativo na mesma condição em
que esteve desde o momento em que recebeu este Projeto: sem absolutamente nada
em evidência, sem absolutamente nada claro, sem nada transparente, salvo
desculpas esfarrapadas que tentavam transferir ao MDU responsabilidades
exclusivas da SMT.
Procuramos algum esclarecimento sobre o assunto e o que obtivemos foi
de que a SMT obteve as informações junto aos empresários e as remeteu para
Brasília, pedindo que sobre aquilo fosse dado algum parecer e recebendo a
indicação de que, com base nas informações recebidas, o MDU, através da EBTU,
indicava que o aumento poderia ser, no máximo, de 81,25%, mas que isso era da
esfera do Legislativo Municipal. Os dados obtidos pela SMT, primeiro, foram
obtidos junto aos empresários; segundo, esses dados foram enviados a Brasília;
terceiro, com bases nas informações da SMT, indicaram a possibilidade de que o
reajuste poderia ser de até 81,25%. Em nenhum momento disse que seria de 81,25%;
em nenhum momento determinou, como diz o Projeto de Lei, que esse aumento
deveria ser de 81,25%.
Nós, também, Srs. Vereadores, utilizamos o telex e elaboramos, com os
mesmos argumentos do Executivo, um Substitutivo mais adequado à realidade de
Porto Alegre. No nosso Substitutivo, não só os interesses dos empresários estão
contemplados, porque permite atender, também, os interesses dos trabalhadores
do setor: motoristas, cobradores e largadores. Esse valor proposto pelo
Substitutivo é o seguinte: Cz$ 2,20, que permite o repasse reivindicado pelos
trabalhadores, a partir do dia 1º de fevereiro. Além disso, não onera com
demasia, onera, sim, mas não com a demasia da proposta do Executivo, os
usuários de Porto Alegre. É, pois, um Substitutivo mais conciliador. A nossa
idéia não era de apresentar um Substitutivo. A nossa proposta sempre foi, nas
reuniões da Comissão, de que esta Casa deveria rejeitar o aumento de Cz$ 2,90,
obrigando o Prefeito Municipal a enviar novo Projeto que desse base para algum
cálculo, que desse alguma referência, que desse algum vetor, que permitisse a
esta Casa balizar e medir se, com as informações do cálculo, seria possível
efetivamente alcançar a tarifa de Cz$ 2,90. Pois nós já sabemos que não. Os
únicos dados que a Comissão obteve foram dados extra-oficiais, não são dados
oficiais, obtidas essas informações através de um assessor desta Casa, que as
obteve por suas relações pessoais em Brasília. Mas esta Casa não é uma Casa
onde qualquer informação obtida por algum assessor ou por quem quer que seja se
transforme em dado oficial. Esta Casa é uma Casa oficial. Ela deveria, através
do Presidente da Comissão, através do Presidente da Casa, dirigir-se aos órgãos
competentes e requerer, oficialmente, os dados. Nestes dados não-oficiais, por
incrível que pareça, Srs. Vereadores, os dados em que consta o número de
passageiros é o de 1985, dados que não levam em consideração dois censos
realizados: um à época do Prefeito João Dib e outro à época do Prefeito Alceu
Collares. Recursos gastos em dois censos para coisa nenhuma. Esses dados não
são levados em consideração, preferem manter os dados de 1985. Vivemos,
efetivamente, uma situação, em relação às tarifas, que eu diria vergonhosa.
Bons tempos aqueles em que esta Casa, ao debater o assunto, encontrava, na
Bancada do PDT, alguns de seus membros que se postavam ao lado, também, dos
interesses dos usuários. Mas eu confio no Ver. Elói Guimarães, Presidente da
CUTHAB, que sempre esteve com as melhores posições nesta Casa. V. Exa sabe,
Ver. Elói Guimarães, perfeitamente, tão bem como eu, que este Projeto não diz
nada, que este Projeto ludibria, supõe dados.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Pediria ao nobre Ver. André Forster para que olhasse o tempo. Obrigado
pela parte que coube ao Ver. Getúlio Brizolla.
O SR. ANDRÉ FORSTER: A Questão de Ordem do Ver.
Getúlio Brizolla mostra que S.Exa. é que está perdido no tempo e não os
Vereadores que estão vendo o relógio à sua frente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu da minha confiança no Ver.
Elói Guimarães, Presidente da CUTHAB. Lamento que a Bancada do PDT, hoje, não
se comporte como em outras oportunidades e vote, sistematicamente, em todos os
projetos do Prefeito Alceu Collares, até neste que supõe informações, que conta
com informações irregulares que tanto denunciamos nesta Casa, à época do
Prefeito João Dib. Lamentavelmente, infelizmente, em matéria de transportes, o
Prefeito Alceu Collares continua com a mesma sistemática do Prefeito João Dib,
controlado pelas informações que lhe são chegadas às mãos, trazendo para esta
Casa um Projeto de Lei, e depois tenta lavar as mãos, para encobrir, quem sabe,
a sua própria ausência e passividade, diante desse sistema de transporte que
continua atuando, ludibriando e extorquindo a população de Porto Alegre.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de colocar que, há 22 anos, nós vínhamos
sendo pisados e judiados, não citando nomes de Prefeitos. E com razão especial,
nós, hoje, temos um Prefeito eleito pelo povo, que está fazendo de tudo para
dar aquilo que o povo de Porto Alegre merece. Sou grato.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Infelizmente, Ver. Getúlio
Brizolla, não posso concordar com V. Exa, porque, em matéria de transporte, a
população de Porto Alegre continua sendo judiada e pisada, como tem sido nestes
22 anos, aos quais V. Exa se refere.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas quero dizer que há, substancialmente, uma
grande diferença de posicionamento deste Governo Municipal e dos Governos
anteriores, com relação ao transporte coletivo. Se V. Exa tivesse aprovado o
Projeto de Lei que aqui tramitou, da criação de uma metodologia de cálculo para
o transporte coletivo de Porto Alegre, talvez não precisássemos apelar para o
MDU, na busca de dados e elementos que simplesmente foram aplicados no Projeto
de Lei que ora tramita.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa
acaba de dizer o que não deveria ter dito. Já ficou mais do que provado, aqui
nesta Casa, com a presença do Secretário dos Transportes do Governo que V. Exa
defende, que ele não tinha o que explicar. Mas ele sabe explicar. Foi o
Secretário de Transportes do Município de Porto Alegre, do Governo Alceu
Collares, quem enviou estes dados a Brasília. Evidentemente que nós não
precisamos chamar o MDU. A SMT tem tecnologia acumulada, conhecimento acumulado
o suficiente para resolver esta questão. Infelizmente V. Exa não está sendo
objetivo quando diz que houve uma alteração substancial. Não, Ver. Isaac Ainhorn!
Os dados que o Prefeito João Dib utilizou para alteração da tarifa, em novembro
de 1985, foram 20 milhões de passageiros. Nós estamos em 1987 e o Prefeito
Alceu Collares utiliza os mesmos 20 milhões de passageiros! Infelizmente, o
dado objetivo não mudou, continua o mesmo, e V. Exa vai votar em Cz$ 2,90, não
vai votar em Cz$ 2,20, que é o preço real, apesar da irregularidade dos dados
contidos no cálculo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa fez o cálculo?
O SR. ANDRÉ FORSTER: Fiz, Vereador. V. Exa pegue
os dados utilizados pela SMT e faça o cálculo, só com o IPK de 3,20, V. Exa usa
o IPK 3,74, e só por esse dado a tarifa deveria ser Cz$ 2,40 e não Cz$ 2,90,
Ver. Isaac Ainhorn, só por esse dado, só por essa informação, que dirá das
outras, Vereador. Encerro a minha primeira intervenção com relação às tarifas,
que em Porto Alegre começam a ficar cada vez mais interessantes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte.
Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Ver. Adão Eliseu. Desiste. Com a palavra,
o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, já na Sessão Ordinária desta tarde, ouvimos pronunciamentos
partidos, principalmente, da Liderança do PDT e da Liderança do PDS, em que se
analisava a questão dos produtores rurais que acorrem à Capital com
reivindicações.
É uma das tantas questões sérias que vive o País neste momento, em que
ressaltam logo as seqüelas de todo um sistema centralizador de decisões sediado
em Brasília, também, nesta questão da produção primária. Assim, se formos
analisar cada um dos capítulos da tão confusa e perturbada realidade nacional,
veremos que o centralismo de decisões, o poder ainda concentrado em torno de
estruturas burocráticas fechadas e insensíveis em Brasília, continua a marcar
na chamada Nova República o mesmo estilo de governo e de poder que marcou o que
marca, secularmente, a vida deste País: os grandes e poderosos interesses da
área privada a pautar e a determinar as decisões na área pública e na área
administrativa. Este caso das tarifas é bem o exemplo disso, em que nos mostra
que, a dois ou três dias da instalação de uma Assembléia Constituinte, que
pretensamente deverá sacudir para melhor os rumos desta Nação, ainda se chega
ao ponto de um Secretário de 2º ou 3º escalão do Ministério dos Transportes
indicar, para um Prefeito eleito de uma Capital de um Estado da importância do
Rio Grande do Sul, os índices de reajuste de tarifa de transporte coletivo. Não
se sabe mais o que censurar nesta quase tragicomédia das tarifas, se a posição
do Chefe do Executivo - eleito com respaldo popular - pedindo que o Ministério
de Transportes lhe diga, através de seus planejadores ou planilhadores, o
índice a atribuir a uma tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, ou se o
desplante destes tecnoburocratas dos Ministérios em indicar os índices e mais,
indicar os índices louvados em valores fornecidos pela classe empresarial - a
classe dos transportadores de Porto Alegre – que, muito ágil, com recursos para
fazer o seu “lobbysmo” lá na Capital Federal, levou estes dados. Dados que,
submetidos agora à Comissão de Justiça, nós tivemos a oportunidade, em quase
unanimidade dos membros da Comissão, de proclamar, ao menos, que estes dados
não são confiáveis para uma tomada de posição.
Este procedimento, tanto do Ministério do Desenvolvimento Urbano como
do Executivo Municipal de Porto Alegre, representa um desprezo ao mínimo de
autonomia que uma Capital do porte de Porto Alegre precisa e tem que
reivindicar e sustentar. É fazer, como bem disse há pouco o Ver. André Forster,
tábua rasa de índices oficiais, esquecidos de que o Poder Administrativo
Municipal de uma Capital como Porto Alegre tem que se pautar por índices
oficiais, elaborados oficialmente e não oficiosamente através de tabelinhas, de
prognósticos, como se isto fosse um caso de loteca a correr todas as semanas.
O Sr. André Forster: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, V. Exa está se referindo aos dados
e vou lhe acrescentar mais: esses dados que circulam pela Casa, o Sr.
Secretário dos Transportes, em reunião da CUTHAB, declarou que não assumia a
menor responsabilidade sobre eles, que ele enviou para Brasília, que ele não dá
confiança, porque ele os recebeu diretamente dos empresários, sem questionar o
valor ou a qualidade desses dados.
O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar, acho que está instaurado
no País, no Estado, no Município, a mais completa confusão. O parágrafo 2º do art.
35 do “Pacotão” é, ao meu ver, flagrantemente inconstitucional, porque é um
Decreto-Lei, portanto tem força de Lei, e o Executivo, a qualquer momento, pode
suspender a Lei. Isso chama-se delegação de poderes. Segundo, eu não sei de
onde o Prefeito tirou o art. 1º do Projeto - que o Governo Federal determinou
-, quando o telex diz que institui como índice máximo, que pode ser de 0 a
81,25%. O telex fere a autonomia municipal e o Projeto de Lei fere a verdade.
Então, vejam V. Exas. que está instaurada a mais completa confusão. Mas
quero rematar o meu aparte, e não sei se tenho a concordância de V. Exa. Desde
que foi implantado o Plano Cruzado, e não é hora de atirar responsabilidade de
antes ou depois da Nova República, só tem uma verdade fundamental: enquanto não
se mexer, profundamente, na estrutura agrária do País para fazer um mercado
consumidor interno; enquanto não se negar a agiotagem da dívida externa, não
tem pacote, pacotão, pacotinho, não tem milagre brasileiro, não tem cruzado,
não tem nada. O resto tudo é conversa para iludir. Ou se mexe na reforma
agrária, simultaneamente, na dívida externa, ou o resto tudo é panacéia, para
durar 5 ou 6 meses, não mais que isso.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, indiscutivelmente, essas ponderações hoje, cada vez mais, encontram
reforço nas tentativas inúmeras que esse País teve, de um reformismo em que
afinal não se mexe no essencial. E como bem aponta o nobre representante do PSB
nesta Casa, é a estrutura agrária intocável, concentradora de propriedade, de
riqueza e de poder. E o aspecto externo, que está tão bem caracterizado,
escancaradamente, qual seja, da dívida impagável que este País tem. Só
queríamos, nos atendo ao tema dessa discussão de Pauta, é sustentar que,
indiscutivelmente, cabe nesta hora à Câmara Municipal evitar que se alinhem
junto a esses descaminhos, que foram infelizmente pautados nesta questão das
tarifas, quer pelo Executivo Municipal, em se demitindo da competência que tem
de estabelecer planilhas ou índices confiáveis para o reajuste, quer pelo
Ministério do Desenvolvimento Urbano, que insiste na prática velha, superada e
prejudicial aos interesses públicos, de através de portarias legislar para o
País como um todo.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria aproveitar este aparte para divergir da
opinião do Ver. Werner Becker, quando diz que o telex enviado fere o princípio
da autonomia do Município. Não vi problema no telex, porque apenas indica o
percentual máximo a ser utilizado e que pode ser até 81,25%. Não vejo
interferência no telex do Ministério de Desenvolvimento Urbano ou algo que
venha a ferir a autonomia municipal.
O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que o Ver. Aranha Filho não entendeu bem. Talvez
eu não me tenha expressado corretamente. Eu me referi à clara
inconstitucionalidade do § 2º do art. 35, que coloca o preço por Lei, e o § 2º
diz que fosse descongelado pelo Executivo, isto é, o Executivo pode, a seu
critério, revogar a Lei.
O SR. CAIO LUSTOSA: Estou de acordo com V. Exa,
porque se o Decreto-Lei procedeu ao congelamento, somente outro decreto-lei, da
mesma força, para fazer o descongelamento, e jamais uma portaria do Ministro
Funaro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero comunicar aos Srs.
Vereadores que teremos outra Sessão Extraordinária, logo a seguir, para que o
Substitutivo do Ver. André Forster possa correr a segunda Pauta de hoje.
A seguir, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim, em Comunicação de
Líder.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu dizia o que ocorreu na realidade. O Governo Federal promoveu, em
Brasília, uma reunião dos Prefeitos, onde solicitou aos Prefeitos que
encaminhassem os cálculos tarifários, para que ele, Governo Federal,
recomendasse uma tarifa que não arranhasse o Plano Cruzado. Foi exatamente isto
que aconteceu; por que ele conseguiu êxito total? Porque a maioria esmagadora é
PMDB e PFL. Então, eu estranho, Sr. Presidente, que seja o Prefeito Municipal
acusado de estar citando o MDU, de estar citando o EBTU! Nós não criamos nenhum
Plano Cruzado. Não foram o PDT ou outros partidos políticos deste País que
deram este rumo à economia, que fizeram desaparecer das prateleiras todos os
gêneros de primeira necessidade e implantaram um verdadeiro câmbio negro nesses
gêneros, massacrando o povo! Porque o ágio é um câmbio negro. Vejam os
açougues, vendendo atrás da porta, ou por telefone.
Não foi o PDT quem recomendou, exatamente, esta tarifa, para não se
chocar até com um possível Plano Cruzado III. Quem fixou o câmbio neste País,
para o feijão, para o arroz, para a carne, para o leite? Não, não fomos nós.
Vejam o que fez o Prefeito Municipal: enviou a esta Casa as
recomendações do Governo Federal, para não se chocar com o Plano Cruzado, e até
reconheço que ele diminuiu os cálculos - o Governo Federal - deixando a
possibilidade da tarifa em Cz$ 2,90, quando era muito mais.
Ora, se o Brasil tem problemas, se o Estado do Rio Grande do Sul está
na falência, se nós estamos necessitando aqui, já, de outro sistema de
transportes, eliminando completamente o transporte de superfície, eliminando os
gases queimados pelos carburadores, dando uma outra dimensão, porque atingimos
mais de 1.300 mil habitantes ... Ora, vejam o que aconteceu em todo o mundo;
aqui mesmo, na América Latina, o primeiro metrô instalado, limpando o tráfego
de superfície, baixando a tarifa, dando outras condições, foi em Buenos Aires,
instalado em 1911, e até hoje serve muito bem. Vejam que o Rio de Janeiro
instalou metrô, vejam que São Paulo estudou desde 1927 a instalação de um
sistema de transporte mais barato, e era estudado pela antiga “Light”, que não
merecia nenhuma confiança. Inicialmente foram instalados 66km de linha urbana
de metrô, dando uma outra dimensão na tarifa, mas, mesmo assim, agora,
recentemente, o Prefeito de São Paulo abriu a carnificina no País todo, em
conseqüência, ao atribuir salários diferentes, mais altos que em todo o Brasil,
aos motoristas, e aumentando as tarifas monstruosamente. Aí é que o Governo
Federal quis se precaver, convocando os demais Prefeitos, porque Jânio Quadros
foi o estopim lá. Por isso o Governo Federal marcou em Brasília uma reunião com
os Prefeitos, pedindo as tarifas, para que ele, Governo Federal, estudasse as
condições de correção dessas tarifas. Então, me parece, Srs. Vereadores, que o
Prefeito Alceu Collares, como todos os Prefeitos do PMDB e do PFL desse País,
cito esses dois porque são afinados com o Governo Federal, o Prefeito Alceu Collares,
como esses, não tiveram condições de autonomia. E se houve uma interferência na
autonomia municipal, perguntaria: mas que autonomia, se, quando eles querem,
colocam o Exército nas ruas? Mas que autonomia, se, quando esta Casa quis dar
posse para dois Vereadores cassados, e demos, estava o Exército em roupa de
combate na frente da Câmara Municipal, como se fosse para uma guerra? Que
autonomia, eu pergunto? E, se houve quebra de autonomia, quem praticou a quebra
de autonomia? Foi o Governo Federal ao convocar lá todos os Prefeitos,
recomendando a tarifa que viesse a possibilitar a sua política de apagar
incêndios neste País todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Werner Becker, em Comunicação de Líder.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, a esta altura já não sei se o Governo
Federal está a apagar incêndios ou se está a tocar fogo. Tenho dúvidas. Mas uma
coisa me parece clara e certa. Temos, ainda, Sr. Líder da Bancada do PDT, uma
outra Sessão Extraordinária, e eu gostaria de ouvir uma explicação que, até
agora, eu não entendi. Peço a atenção da Bancada do PDT, pois eu gostaria de
conhecer esta explicação. É meramente semântica, é simples, ou impossível. Já disse
que considero para o erário a emissão do tributo meramente constitucional. Já
disse que aquela reunião de Brasília, não sei se é para apagar incêndio ou se é
para tocar mais fogo. Lembro-me, ainda, que no dia 15 de fevereiro, quando se
publicou o índice inflacionário, o Jornalista Afonso Ritter publicou uma frase
minha: “acho que estão incentivando a inflação para nós termos base social para
um próximo Plano Cruzado”. Desculpem se a profecia deu certo. Não era profecia:
era bom senso. Tudo isso concordo. Com tudo que isso que vem da Bancada do PDT,
eu concordo. Só gostaria de uma explicação. O telex afirma expressamente: o
Ministério do Desenvolvimento Urbano está indicando um percentual máximo
compatível. Certo ou errado, o MDU estava indicando um percentual máximo
compatível, que poderia ir de 0 a 81,25%. E o artigo 1º do PL afirma o
seguinte: “conforme decisão do Ministério do Desenvolvimento”. Entre sugestão
de um percentual máximo e decisão há uma diferença que já não é mais nem
jurídica; é uma diferença semântica.
Gostaria que os Vereadores do PDT explicassem por que foi usada a
palavra “decisão”, quando o MDU sugere um índice máximo. Ele não decidiu nada,
até acho que não poderia decidir, mas o telex que embasa o aumento fala em
índice máximo e por que se fixou o índice e, mais ainda, por que se afirma que
é uma “decisão”? Se o Executivo, nas suas prerrogativas, afirmasse que a
decisão era sua, podia-se discutir se a decisão era correta ou não. O que ele
não podia era distorcer o telex e incluir a palavra “decisão”, onde diz
“critério indicando percentual máximo”. Ou o Sr. Prefeito não leu o Projeto de
Lei, ou quis colocar a responsabilidade da aprovação da tarifa nas costas,
fundamentalmente, do PMDB e do PFL. Então, pediria que na próxima Sessão, que
se há de desenrolar, me explicassem por que a palavra “decisão” no art. 1º,
quando o telex é claro e fala em “sugestão de índice máximo”, isto é, que
poderia oscilar de 0 até 81,25. Eu gostaria de começar a discussão a partir
desta discrepância semântica que nem jurídica é. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André
Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, caro Ver. Werner Becker, V. Exa, em seu pronunciamento, já flagrou,
evidentemente, todas as contradições mais importantes que acompanham o Processo
que propõe o reajuste de tarifas para Cz$ 2,90 e Cz$ 2,70 em Porto Alegre.
Eu venho apenas para repetir algumas das colocações que V. Exa fez com
muita pertinência e dizer ao Vereador Líder da Bancada do PDT, Cleom
Guatimozim, que seu pronunciamento procura, apenas, reiterar as contradições do
Processo, não esclarecendo absolutamente nada além daquilo que nós mesmos
podemos esclarecer. O esclarecimento que temos sobre isto é evidente. Primeiro,
o pronunciamento do Vereador Líder da Bancada do PDT, evidentemente, nos
autoriza a dizer que não fez a leitura do telex que acompanha o Processo.
Recomendaríamos a ele e aos demais membros da Bancada do PDT que fizessem a
leitura de todo o telex, não apenas de uma parte. Por certo, se fosse lido com
a intenção de entendê-lo, o pronunciamento do Ver. Cleom Guatimozim teria tido
outra direção. Mas não acreditamos que tenha interesse em entendê-lo. Há
interesse, sim, em ratificar, aqui nesta Casa, a posição do Sr. Prefeito
Municipal.
Nós nunca vimos esta Casa diante de uma situação tão absolutamente
possível para rejeitar uma proposta desta natureza, encaminhada pelo Prefeito
Municipal, e me surpreende por isso a posição da Bancada do PDT, que votará favoravelmente
ao Projeto de Cz$ 2,90, mesmo sabendo que este Projeto, que propõe uma tarifa
de Cz$ 2,90, não tem qualquer fundamento e, pior que isso, se sustenta num dado
de 1985. Neste sentido, o Prefeito Alceu Collares não inovou absolutamente em
nada, conseguiu até repetir os dados de 1985.
Nós sempre imaginávamos um
Prefeito, que fosse eleito pelo voto popular, assumindo compromissos evidentes
durante o processo eleitoral, com a população de Porto Alegre, e propondo uma
administração socialista, trabalhista, que tivesse posturas transparentes. Mas,
nesse caso, o Prefeito Alceu Collares consegue ser, não só menos transparente,
como pretende, ainda, instaurar uma grande confusão.
Efetivamente, o Governo Federal, através do EBTU, não intervém na
autonomia do Município. Não! É o Executivo Municipal de Porto Alegre que abre
mão da sua autonomia. Em cima de um telex, no qual fica delegada a
responsabilidade ao próprio Executivo, ao contrário do que diz o Ver. Cleom
Guatimozim.
O Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre se dirigiu a
Brasília. Ele foi a Brasília levar as informações obtidas junto aos
empresários. Ele solicitou indicações e, com base nas indicações sugeridas na
área federal, ele faz um Projeto de Lei no qual se refere à decisão do MDU,
decisão que não houve. A única decisão que houve foi a do Prefeito Alceu
Collares, de enviar um Projeto de Lei sem fundamento, trabalhando com dados
irregulares. Esta foi a única decisão, além da decisão de tentar ludibriar a
opinião pública. Imaginávamos que o Governo Socialista tivesse conduta austera
e se preocupasse com a população de Porto Alegre, se preocupasse com os
usuários de Porto Alegre. Infelizmente, o exemplo que estamos tendo de
administração socialista não recomenda nunca mais uma administração socialista.
Prejudicados ficam os socialistas com a imagem que transparece daquilo que se
diz administração socialista. Vai ficar na história deste Legislativo, na
questão tarifária, este Projeto de Lei e essa discussão que aqui se trava.
Quero ver o Prefeito Alceu Collares, quero ver o Secretário Municipal dos
Transportes nas próximas situações que envolverem necessidade de aumento
tarifário. Como irão proceder? Assumirão a sua responsabilidade ou manter-se-ão
na posição da responsabilidade não assumida? Mas eu confio ainda que, na
Bancada do PDT, nós vamos encontrar aqueles que, entre a burla proposta por
este Projeto de Lei e os interesses da população usuária de Porto Alegre,
ficarão ao lado dos interesses da população de Porto Alegre. Eu confio que na
Bancada do PDT, como em outras vezes, vamos encontrar companheiros que seguirão
o discernimento dos dados e não as razões ocultas no Projeto de Lei que esta
Casa vai examinar. E terão discernimento entre o Projeto de Lei e o
Substitutivo que propõe dados reais e não irreais. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa
quando vem à tribuna fala com muita coragem, mas sobre este assunto eu gostaria
muito de ver, ou V. Exa ou algum Vereador do PDT, defender da tribuna a tarifa
de Cz$ 2,90, com base neste Projeto e com base nos dados irregulares que contém
este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores
para a Sessão Extraordinária a seguir.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h40min.)
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